AREsp 2563493 - DECISAO

AREsp 2563493 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabe segundo o CPC/2015, o RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabe segundo o CPC/2015, o RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.