AREsp 2689069 - DECISAO

AREsp 2689069 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 280, 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)