AREsp 2668972 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados na decisão de origem (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados na decisão de origem (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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