AREsp 2679739 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 10%, observados os parâmetros legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).