AREsp 2682902 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de não admissão
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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