AREsp 2440196 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ, consoante arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISJT.

Parties
Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISJT
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISJT

Case Brief

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Parties

INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ, consoante arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISJT.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.