AREsp 2597859 - ACORDAO

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As razões do Agravo em Recurso Especial foram consideradas abstratas e genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 1.042 do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso e, consequentemente, negou provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial

Ratio Decidendi

As razões do Agravo em Recurso Especial foram consideradas abstratas e genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 1.042 do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso e, consequentemente, negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.