AREsp 2550789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva a incidência da Súmula 518/STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão da impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ não impugnada especificamente pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva a incidência da Súmula 518/STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial