AREsp 2557408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente, o não cabimento por ofensa a lei local e a incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência de fundamento de inadmissibilidade por ofensa a lei local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente, o não cabimento por ofensa a lei local e a incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.