AREsp 2439691 - ACORDAO

AREsp 2439691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu as questões suscitadas sem omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015), o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Decadência, Dissídio Pretório, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 174 CTN
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Decadência Dissídio Pretório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição e termo inicial nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 Diferenciação entre decadência (art. 173 do CTN) e prescrição (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu as questões suscitadas sem omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015), o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.