AREsp 2584379 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes atuais para afastar a fundamentação do Tribunal de origem), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo cuja impugnação é genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória (EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes atuais para afastar a fundamentação do Tribunal de origem), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno