AREsp 2454204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria foi integralmente analisada pela Corte; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 735/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo, de modo que os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: Município; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria foi integralmente analisada pela Corte; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 735/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo, de modo que os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa