AREsp 2690197 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se a preclusão do conhecimento do agravo e, caso já tenham sido fixados honorários pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, procede a majoração em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.