AREsp 2685275 - DECISAO

AREsp 2685275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra dispositivos constitucionais; diante da ausência de impugnação específica incide o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SEQUOIA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (SEQUOIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj

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Parties

SEQUOIA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (SEQUOIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional por competência do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra dispositivos constitucionais; diante da ausência de impugnação específica incide o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.