AREsp 2677348 - DECISAO

AREsp 2677348 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não provimento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).