AREsp 2491001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015