AREsp 2372849 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 283/STF e, assim, não atendeu ao ônus processual de infirmar os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 283/STF e, assim, não atendeu ao ônus processual de infirmar os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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