AREsp 2636550 - DECISAO

AREsp 2636550 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento da decisão de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia, por suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Isonomia, Competência Do STF, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Isonomia Competência Do STF Súmula 280 STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de suposta ofensa a dispositivo constitucional por usurpação de competência do STF (art. 102 CF/88)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF quando a matéria envolver interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento da decisão de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia, por suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).