AREsp 2554952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem, notadamente a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como em conformidade com a jurisprudência da Corte; não se aplicou multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMARY FAÇANHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado/agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Cotejo Analítico, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Cotejo Analítico Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GILMARY FAÇANHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem, notadamente a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como em conformidade com a jurisprudência da Corte; não se aplicou multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado/agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015