AREsp 2551982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDERSON LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANTONIO ANDERSON LIMA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.