AREsp 2284693 - ACORDAO

AREsp 2284693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015