AREsp 2469021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a fixação de honorários na vigência do CPC/1973), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os precedentes que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a fixação de honorários na vigência do CPC/1973), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os precedentes que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.