AREsp 2653944 - DECISAO

AREsp 2653944 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e por haver incidência de súmulas que obstam o conhecimento do apelo nobre quando não refutadas de forma adequada.

Parties
Agravante: COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COPA FRUIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COPA FRUIT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e por haver incidência de súmulas que obstam o conhecimento do apelo nobre quando não refutadas de forma adequada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.