AREsp 2550416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' na peça de Agravo em Recurso Especial, devendo tal falta de impugnação impedir o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, sendo incabível, por preclusão consumativa, o ataque tardio no Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequências do não conhecimento
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' na peça de Agravo em Recurso Especial, devendo tal falta de impugnação impedir o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, sendo incabível, por preclusão consumativa, o ataque tardio no Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.