AREsp 2415932 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, na peça recursal, aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a ausência de enfrentamento do enunciado da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão/julgamento Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os argumentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos de decisão denegatória do recurso especial conforme EAREsp 746.775/PR
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, na peça recursal, aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a ausência de enfrentamento do enunciado da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Aplicar a Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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