AREsp 2524629 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes atuais que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Nomeação Tardia, Indenização
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi adequadamente impugnado quanto à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Se a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público autoriza indenização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes atuais que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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