AREsp 2546692 - DECISAO

AREsp 2546692 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão adotado pela decisão recorrida (fundamentado na Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de advogado nos autos quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão adotado pela decisão recorrida (fundamentado na Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.