AREsp 2512659 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), aplica-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do Agravo e, consequentemente, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), aplica-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do Agravo e, consequentemente, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial