AREsp 2624737 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Agravante: CLAUDINE ALBUQUERQUE MARANHAO ALMEIDA VIANNA DONATI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDINE ALBUQUERQUE MARANHAO ALMEIDA VIANNA DONATI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF como fundamento de não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).