AREsp 2685168 - DECISAO

AREsp 2685168 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (dever imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; em consequência, o agravo não é conhecido e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (dever imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; em consequência, o agravo não é conhecido e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.