AREsp 2696868 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
3. 3 Exigência de observância do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o dever legal de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).