AREsp 2696390 - DECISAO

AREsp 2696390 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que não foram refutadas de forma arrazoada.

Parties
Agravante: AUGUSTO RAPHAEL RICCI (AUGUSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

AUGUSTO RAPHAEL RICCI (AUGUSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que não foram refutadas de forma arrazoada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se