AREsp 2652659 - DECISAO

AREsp 2652659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF nem demonstrando o dissídio, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Exame De Admissibilidade E Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Exame De Admissibilidade E Mérito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF nem demonstrando o dissídio, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo (NÃO CONHEÇO do agravo).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARISTEU DE JESUS GUIMARAES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.