AREsp 2609008 - DECISAO

AREsp 2609008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar ponto decisório relativo à existência e regularidade de convenção condominial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões serem previamente examinadas pelo juízo de origem.

Parties
Exequente: CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER; Executada/agravante: SARAH TONIELLO TAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

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Parties

CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER

Exequente

SARAH TONIELLO TAHAN

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de discussão de excesso de execução por exceção de pré-executividade
  3. 3 Caráter executivo de título fundado em convenção condominial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar ponto decisório relativo à existência e regularidade de convenção condominial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões serem previamente examinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).