AREsp 2432755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não atacando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, sendo ainda majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência de súmulas e deficiências de fundamentação na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não atacando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, sendo ainda majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).