AREsp 2701914 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo agravante e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; ademais, o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: OPORTUNITE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: LILIANE CRISTINA SILVA RIBEIRO; Agravado: RODRIGO PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OPORTUNITE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LILIANE CRISTINA SILVA RIBEIRO

Agravada

RODRIGO PINHO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 373, I, do CPC e art. 722 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo agravante e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; ademais, o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial