AREsp 2267568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: AMAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (AMAZONBIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
AMAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (AMAZONBIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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