AREsp 2546219 - DECISAO

AREsp 2546219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas sobre inexigibilidade de dilação probatória e menções esparsas à lei e a decisões são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impenhorabilidade (art. 833, V E X, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Impenhorabilidade (art. 833, V E X, Cpc)

Case Brief

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Parties

SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas sobre inexigibilidade de dilação probatória e menções esparsas à lei e a decisões são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.