AREsp 2426450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas frente à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIMAR ANDRADE ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ANDRADE ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Cabimento da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas frente à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.