AREsp 2529734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente o fundamento indicado como 'Súmula 7/STJ'), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que implica não conhecimento do recurso por preclusão da matéria não atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a invocação tardia de fundamentos em Agravo Interno afasta a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente o fundamento indicado como 'Súmula 7/STJ'), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que implica não conhecimento do recurso por preclusão da matéria não atacada.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido