AREsp 2715002 - DECISAO

AREsp 2715002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).