AREsp 2573745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' apontado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra de impugnação específica (art. 932, III, do CPC), sendo precluso o ataque tardio aos fundamentos da inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (nega provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' apontado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra de impugnação específica (art. 932, III, do CPC), sendo precluso o ataque tardio aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nega provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno não provido.