AREsp 2574679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito ou reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito ou reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida