AREsp 2640434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ; tal omissão acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa do ataque tardio, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se procedeu corretamente a não admissão do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ; tal omissão acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa do ataque tardio, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno