AREsp 2555052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais para atacar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno