AREsp 2447530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar os elementos exigidos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: O.I S.A.; Agravante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

O.I S.A.

Agravante

ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar os elementos exigidos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno