AREsp 2534186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a invocação da Súmula 518/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; a tentativa de discutir tais fundamentos apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para determinar o não conhecimento de recurso
  3. 3 Impossibilidade de refutação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a invocação da Súmula 518/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; a tentativa de discutir tais fundamentos apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ.