AREsp 2578435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos utilizados para inadmitir o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e estando precluída a arguição tardia desses fundamentos, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido por unanimidade; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de arguição tardia de fundamentos em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos utilizados para inadmitir o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e estando precluída a arguição tardia desses fundamentos, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido por unanimidade; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.