AREsp 2519043 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos que não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação pretendida depende de retorno ao acervo documental, o que inviabiliza o provimento.
- Parties
- Executado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos que não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação pretendida depende de retorno ao acervo documental, o que inviabiliza o provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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