AREsp 2678609 - DECISAO

AREsp 2678609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão nos termos dos arts. 995 e 1.026 do CPC e não lhes fora concedido efeito suspensivo; assim, o pagamento não foi tempestivo para afastar a multa prevista no art. 523, §§1º e 2º, e, por haver fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Multa Por Pagamento Intempestivo, Súmula 283/stf
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Multa Por Pagamento Intempestivo Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão do prazo para pagamento em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 995 e 1.026 do CPC quanto à não suspensão da eficácia da decisão
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC em razão de não pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão nos termos dos arts. 995 e 1.026 do CPC e não lhes fora concedido efeito suspensivo; assim, o pagamento não foi tempestivo para afastar a multa prevista no art. 523, §§1º e 2º, e, por haver fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.